Taxistas: regulamentação da lei que autoriza transferência de permissão está prestes a sair

Ação Política — 14 de junho de 2011 15:04
 

Depois de cinco meses de expectativa, taxistas da capital tiveram uma boa notícia em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte, nesta terça-feira (14): a BHTrans vai regulamentar nos próximos dias a Lei 10.089, que permite a transferência de titularidade do serviço de táxi a familiares e o cadastramento de condutor auxiliar sem parentesco. Representantes da categoria, que lotaram o Plenário Juscelino Kubistchek, comemoraram a previsão.

Luzia Ferreira, autora da lei, diz estar feliz com o desfecho da audiência. “Eu sei quantas famílias serão beneficiadas. Muitos taxistas tiram o sustento de casa e tem os veículos como única fonte de renda. Esta lei é uma forma de valorizar a categoria! Os taxistas prestam um serviço público importante para a cidade. Para a Copa 2014 isso será de suma importância”.

O Executivo Municipal tinha prazo até o mês de abril para regulamentar a nova legislação, publicada em janeiro, e possibilitar que ela fosse aplicada. Para a vereadora Silvia Helena (PPS), que solicitou a reunião, o resultado da audiência foi mais uma vitória. “A certeza da regulamentação próxima vai garantir os direitos conquistados pelos taxistas e fazer justiça social”, afirmou Silvia que destacou a atuação da CMBH na aprovação da lei e na mediação com a Prefeitura.

O que prevê a lei de autoria de Luzia Ferreira

A Lei 10.089 permite aos familiares o direito de titularidade da concessão do serviço de táxi em caso de morte, invalidez permanente ou privação da liberdade do titular da permissão. A titularidade poderá ser transferida ao cônjuge, companheiro e seus descendentes, desde a data da concessão até a finalização da licitação vindoura. Originada por projeto de autoria da ex-vereadora Luzia Ferreira (PPS), hoje deputada estadual, a norma também prevê o fim da exigência de parentesco para o credenciamento de motoristas auxiliares.

Saiba como foi a audiência pública

A diretora de Atendimento e Informação da BHTrans, Jussara Belavinha, explicou que o atraso foi motivado por “questões burocráticas” e assegurou que nesta semana a Secretaria Municipal de Governo vai publicar no Diário Oficial do Município (DOM) um decreto delegando à BHTrans a atribuição de regulamentar a Lei 10.089. Segundo ela, na mesma edição do DOM, a empresa vai alterar o regulamento da prestação do serviço de táxi, possibilitando a transferência da titularidade a familiares e o cadastramento de motorista auxiliar sem parentesco, beneficiando atuais e futuros permissionários.

Apreensivos com a demora da regulamentação, representantes da categoria ficaram aliviados com a notícia. “Estamos satisfeitos com a conquista que trará a nós e a nossos familiares mais tranquilidade diante das adversidades que enfrentamos, como o trânsito caótico, a falta de segurança e a extensa jornada de trabalho, sendo que a maioria já passou dos 50 anos de idade”, comentou Dirceu Efigênio Reis, diretor-presidente do Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas e Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Minas Gerais (Sincavir-MG).

A vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), presidente da comissão, ressaltou a importância da “merecida conquista” dos taxistas da capital, referências na prestação do serviço no Brasil e na América Latina. “Nesses 25 anos de defesa dos direitos do consumidor nunca recebei nenhuma denúncia contra taxistas de BH”, contou Scarpelli. A experiência da vereadora foi confirmada pela coordenadora do Procon Municipal, Maria Laura Santos, que afirmou que desde a implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) não há registro de reclamação contra taxistas na cidade.

Foto: Divulgação

 
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14 Comentários

  1. Viviane Rodrigues Ferreira Oliveira disse:

    Oi Deputada como vai? Muito obrigada por esta Lei, através dela vi uma luz no fim do túnel, pois desde de 2008/2009 luto para conseguir administrar a permissão de táxi do meu pai falecido em 2007 recolhida pela BHTRANS. Tenho vários Alvarás expedidos pela Justiça mas nunca foram aceitos pela BHTRANS. Aguardo ansiosa e esperançosa a regulamentação da sua Lei, pois acredito que serei beneficiada. Um abraço, Viviane.

  2. joao marcos disse:

    graças a Deus vai sair! hoje dia 21 de junho ainda nao temos nenhum informaçao que saiu.nao sei porque tanto demora.

  3. joao marcos 07710375626 disse:

    bom dia deputada! Estou entrando em contato para saber de você porque fui na bhtrans na sexta feira dia 24-06-2011 sua lei 10089 foi regulamentada dia 22-06-2001.mas eu nao poderei ficar com a placa do meu pai que faleceu em 2002 e a bhtrans recolheu em 2007 foi o que disseram.disseram que eu nao tenho direito porque a bhtrans ja revogou a placa e eu nao teria direito que sua lei nao vale.queria saber de você se isto é correto, é verdade porque fiquei muito decepcionado estava contado muito com essa placa.muitas pessoas igual no meu caso e no caso da viviane pessoa acima nao tera direito.

  4. Prezados Viviane e João Marcos, primeiramente agradeço o contato e acompanhamento das informações aqui no site. Sobre a lei dos taxistas, informo que todos os casos que chegaram ao meu gabinete terão meu apoio a fim de viabilizar as definições previstas na lei de minha autoria. Contudo, cada caso deverá ser estudado individualmente, uma vez, que dados como ano da licitação, ano de falecimento do titular, dentre outras, precisam ser analisadas e levadas em conta. Por isso, sugiro que entrem em contato com o Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas e Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Minas Gerais (SINCAVIR-MG), que está auxiliando todos os familiares a regularizar esta situação. Um forte abraço, Luzia Ferreira

  5. Frederico disse:

    Bom dia, deputada. Gostaria de parabenizá-la pela iniciativa e pelo êxito no pleito em favor dos taxistas, que realizam relevantes e nem sempre reconhecidos serviços. Sei que muitas famílias só teem o taxi como fonte de renda e eram prejudicadas pela legislação que vigorava.
    Mas acho tão importante quanto que haja discussão e definição acerca da situação dos condutores auxiliares. Meu pai tem 63 anos e há pelo menos 15 cumpre uma extenuante rotina de trabalho de 15 horas/dia, 7 dias por semana, para “abastecer” a permissionário. Cabe ressaltar que a permissionária não possui sequer Carteira Ncional de Habilitação e, mesmo assim, vive da diária paga pelo meu pai. Acho isso um absurdo.
    Reitero que acho justa a regulamentação da Lei, proposta pela sra., mas acho que algo deve ser feito pelos auxiliares, pois muitos querem ter permissão para táxi, mas poucos são os que realmente querem ser taxistas. Esses querem apenas serem detentores das, para obterem lucro através do aluguel indiscriminado das permissões e da exploração daqueles que REALMENTE trabalham, os auxiliares.

  6. quero deixar aqui,meu abraço a esta deputada. luzia ferreira. ela mostrou que quando auguem luta em pro de uma coisa tao importante como a profição de taxisista. meu marido trabalhou por 40 anos e fiquei viuva depois de 48 anos de casada, nao queria perder o meu pão na mesa estou com 70 anos. esta foi uma benção de deus;;que ele possa te abençoar e atodos que se empenharam nesta causa tao nobre a paz de cristo jesus mirian reis

    • Luzia Ferreira disse:

      Prezada Mirian,

      Gostaria primeiramente de agradecer por seu contato e por acompanhar nosso site.
      Ainda temos muito a avançar na causa dos taxistas, mas estamos na busca por melhorias. Com esta lei regulamentada demos o primeiro passo.

      Um forte abraço, Luzia Ferreira.

  7. EUCINEIA PEREIRA BATISTA disse:

    Luzia, gostaria de saber se essa Lei só vigora no municipio de Belo Horizonte, pois meu pai é motorista de taxi aqui em Gov. Valadares “autonomo” ja esta com idade avançada e a preocupação dele é esse problema de transferencia da Placa, pois é a unica renda que a minha mae tem.

  8. WAGNER HONORIO disse:

    BOA NOITE 18/09/2012 BOA noite estou muito preocupado com esta situação pois meu pai faleceu faz dois anos e eu queria saber como anda a questão das tranferencias pois sou filho unico dele como devo agir no meu caso pois tenho que sutentar minha familia e minha mãe estou bastante preocupado pois se não puder mais trabalhar com o taxi não vou mais poder sutentar minha familia e nem arcar com os meus compromissos coloco em suas maos para poder ajudar amim e quem se encontra na mesma situação que eu.

  9. Rodrigo disse:

    Luzia, gostaria de saber se essa Lei já esta em vigor?
    Porque estive na BHTRANS na semana passada e as transferências por morte do permissionário estão proibidas! o que esta acontecendo a lei já nasceu morta!
    O que esta sendo feito para que a lei seja cumprida pela BHTRANS?

    Um abraço, Rodrigo.

    • Luzia Ferreira disse:

      Prezado Rodrigo,
      Após a aprovação, na Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte, do Projeto de Lei nº 474/09, de minha iniciativa, que autorizava a transferência de titularidade da permissão dos taxistas de BH para seus familiares, foi promulgada a Lei 10.089/2011 pelo Município de Belo Horizonte, passando a vigorar após a regulamentação.
      Entretanto, de forma imediata, o Ministério Público, por intermédio do Sr. Procurador –Geral de Justiça, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 1.0000.12.105631-1/000), com o fito de obter a suspensão da norma, tendo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em 27/02/2013, infelizmente concedido liminar para suspensão da eficácia da Lei.
      Proposição similar foi apresentada no Senado Federal, e após ser aprovado naquela Casa, foi encaminhado para sanção da Presidência da República, tendo a Presidente Dilma Roussef vetado o projeto de lei, frustrando também, assim, a justa pretensão dos taxistas.
      Entretanto, continuaremos na luta pelo direito de transferência da permissão. Vamos tentar encontrar novas soluções que possam efetivamente resolver tais impasses.
      Um abraço, Luzia Ferreira.

  10. Jaqueline disse:

    Boa tarde, gostaria de saber se foi autorizado novos cadastros para auxiliar de taxistas? Meu pai é taxista, já esta muito cansado e gostaria de colocar meu esposo.

    Att,
    Jaqueline
    jaqraiol@yahoo.com.br

    • Luzia Ferreira disse:

      Prezada Jaqueline,
      Após a aprovação, na Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte, do Projeto de Lei nº 474/09, de minha iniciativa, que autorizava a transferência de titularidade da permissão dos taxistas de BH para seus familiares, foi promulgada a Lei 10.089/2011 pelo Município de Belo Horizonte, passando a vigorar após a regulamentação.
      Entretanto, de forma imediata, o Ministério Público, por intermédio do Sr. Procurador –Geral de Justiça, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 1.0000.12.105631-1/000), com o fito de obter a suspensão da norma, tendo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em 27/02/2013, infelizmente concedido liminar para suspensão da eficácia da Lei.
      Proposição similar foi apresentada no Senado Federal, e após ser aprovado naquela Casa, foi encaminhado para sanção da Presidência da República, tendo a Presidente Dilma Roussef vetado o projeto de lei, frustrando também, assim, a justa pretensão dos taxistas.
      Entretanto, continuaremos na luta pelo direito de transferência da permissão. Vamos tentar encontrar novas soluções que possam efetivamente resolver tais impasses.
      Um abraço, Luzia Ferreira.

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