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PEC 47 Senado opta pela autonomia dos Legislativos
A ação política da presidente da CMBH, vereadora Luzia Ferreira foi determinante para que o resultado da votação no Senado sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o repasse das prefeituras para os legislativos não inviabilizasse o funcionamento e a autonomia dos parlamentos dos municípios brasileiros. A parlamentar, presidente do Fórum Nacional de Presidentes de Câmaras Municipais de Capitais, promoveu um grande debate sobre o tema em BH com a participação de presidentes das câmaras de capitais brasileiras e de políticos de expressão nacional, esteve em audiências com senadores em Brasília para conscientização da gravidade do voto e participou de vários debates em BH, Minas e no país, demonstrando sempre as consequências da aprovação do texto da PEC 47 para a autonomia do Legislativo e a Democracia.
Ao contrário do texto original, em que a redução poderia representar um corte de até 60% nas verbas para a câmara de BH, por exemplo, o texto aprovado no Senado reduziu o repasse dos atuais 5% para 4,5% das receitas municipais, o que segundo a presidente da CMBH, que já vem conduzindo a Câmara com um teto abaixo do estipulado, considera perfeitamente viável para manutenção do Legislativo.
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