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Boletim Informativo
"Projeto de Lei"
PROJETO DE LEI Nº 2.836/2012
Dispõe sobre o prazo máximo de atendimento aos clientes nas serventias notariais e de registros públicos e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art.
PROJETO DE LEI Nº 2.835/2012
Proíbe a utilização de ftalato na fabricação de utensílios médicos. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – Fica proibida a utilização de ftalato na fabricação
PROJETO DE LEI Nº 2.779/2011
Dispõe sobre a realização do exame de oximetria de pulso, “teste do coraçãozinho”, em todos os recém-nascidos nas maternidades do Estado de Minas Gerais e dá outras providencias. A Assembleia
PROJETO DE LEI Nº 2.374/2011
Declara de utilidade pública a Associação de Mulheres Empreendedoras e Filhos – Amef -, com sede no Município de Belo Horizonte. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
PROJETO DE LEI Nº 2.113/2011
(Ex-Projeto de Lei nº 132/2011) Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Bairros Cidade Nova, Ouro Preto e Adjacências, com sede no Município de Igarapé. A Assembleia Legislativa do
PROJETO DE LEI Nº 1.652/2011
Declara de utilidade pública a entidade denominada Ser em Si - Sexualidade, Energia e Referência em Si, com sede no Município de Belo Horizonte. A Assembleia Legislativa do Estado de
PROJETO DE LEI Nº 1.570/2011
Institui o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado
PROJETO DE LEI Nº 1.877/2011
Estabelece o ensino de noções básicas sobre desenvolvimento sustentável, como atividade transversal nas disciplinas da rede estadual de educação. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art.1º -
PROJETO DE LEI Nº 1.736/2011
Institui a Política Estadual de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º -
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